Legitimidade
Sim, como é que um ministro (e logo das Finanças) pode menorizar as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas, não só em termos do peso orçamental como da natureza das mesmas? Como é que se pode ter um discurso de exigência, levar a sério as restrições orçamentais, os cortes, despedimentos e congelamentos? Parece que a classe politica está determinada em questionar a legitimidade do Estado. Estará alguma coisa errada aqui. Mesmo em termos de sobrevivência deveria pesar o impacto social de afirmações desta natureza, sobretudo num momento de crise de confiança. Depois admiram-se que o povo escolhe o ditador como o maior português. É um reflexo de rejeição a tipo de atitudes que tem proliferado. Suspeita-se de um profundo desprezo pela opinião pública, a ponto de nem sequer ter em atenção as mensagens que são transmitidas. Oh sociedade civil, onde andas? Porque é que nunca conseguiremos ser europeus?
Alguns aspectos apontados pelo Tribunal de Contas no Relatorio podem nem sequer ter efeitos visiveis em termos contabilisticos, mas tem um impacto amplo em termos da qualidade da cidadania e do papel do Estado. Destaco apenas alguns:
* Na auditoria ao financiamento do regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais – Sistemas de Gestão e de Controlo diz-se:
Concluiu-se que são inadequados os sistemas de registo e controlo dos serviços prestados, em contrapartida dos dinheiros despendidos, com o apoio directo ao acesso ao direito e aos tribunais, constitucionalmente garantido aos mais necessitados, não existindo estatísticas e indicadores básicos na perspectiva do exame da eficiência e da eficácia do sistema.
* Da auditoria orientada À concessão de apoios a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas pelo Centro Distrital de Segurança Social (CDSS) do Porto diz-se:
O Tribunal constatou, no período auditado, uma prática reiterada de incumprimento das regras, aprovadas e em vigor, aplicáveis às comparticipações financeiras efectuadas a algumas IPSS e entidades equiparadas, e recomendou a adopção de todas as medidas necessárias à completa normalização das situações irregulares detectadas, com remessa de informação e comprovação da mesma ao Tribunal.
Concluiu ser deficiente o sistema de controlo interno, essencialmente no caso dos acordos de cooperação e de gestão, visto não se proceder ao controlo das frequências de utentes, resultando em comparticipações financeiras superiores às efectivamente devidas.
* Na auditoria da CGE e Regiões Autónomas, diz-se:
Indícios de elevada evasão fiscal na utilização dos benefícios fiscais das contas poupança-habitação, sem que a DGCI tenha realizado acções de controlo de modo a obviar a tal situação.
Processamento manual das operações de consolidação da conta da Segurança Social, face à impossibilidade de conclusão do “Módulo consolidação” do Sistema de informação Financeira (SIF), com potenciais riscos para a fiabilidade e compatibilidade da informação produzida.
Insuficiência de informação na conta da RAM para determinar o contributo da Administração Regional no apuramento do défice do SPA (Sector Público Administrativo), de acordo com o SEC 95 (Sistema Europeu das Contas Nacionais e
Regionais).
* E ainda sobre a RA Madeira:
Inexistência de critérios técnicos e financeiros objectivos de atribuição dos apoios financeiros a conceder a cada Casa do Povo da RAM, o que inviabiliza a avaliação da pertinência dessas comparticipações
Insuficiência da documentação de suporte das utilizações dadas às transferências para os Grupos Parlamentares, em particular no que concerne à justificação da legalidade da sua utilização por parte daqueles órgãos da Assembleia Legislativa da Madeira.
* Na auditoria na área Ciência, Inovação e Ensino Superior, Educação, Cultura e Desporto, diz-se:
Não prestação de contas pela maioria dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo apesar de a isso estarem obrigados pela legislação que regula os apoios financeiros
Para nao falar de todos aqueles relativos a obras, contratos, adjudicacoes e por ai fora.
